{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81919,"origem":"stj","sha256_origem":"2cc24e9f557773acb5134d887855153fe497588db3f0ee987309e699425c2e69","registro_original":{"id_fonte":"000895614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2658513","numero_registro":"202402009032","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO\nINFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE\nINTERNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PARECER DO MPF NESSE SENTIDO. RECURSO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que reformou\na sentença para aplicar medida socioeducativa de internação para\nadolescente envolvido em ato infracional análogo ao tráfico de\ndrogas.\n2. A defesa sustenta ofensa à Súmula 492 do STJ.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a medida\nsocioeducativa de internação pode ser decretada com base na\ngravidade abstrata do ato infracional.\nIII. Razões de decidir\n4. A medida de internação não pode ser fundamentada na gravidade\nabstrata do ato infracional, devendo observar as hipóteses do art.\n122 do ECA.\n5. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não\nconduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de\ninternação do adolescente.\nIV. Recurso provido para restabelecer a sentença.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a506ca2ae78c7125d51145d71f2d826758b6c1f8cf8b59fdd58739dd0e1131d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2cc24e9f557773acb5134d887855153fe497588db3f0ee987309e699425c2e69","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}