{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8192,"origem":"stj","sha256_origem":"891bc5f1eef63323ea36bb6a6268546660bf15731a4ac91e6ca8b7d116b1e297","registro_original":{"id_fonte":"000822023","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1940427","numero_registro":"202101608719","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-09","data_publicacao":"2022-08-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO\nNCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.\nEXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA,  LIMITAÇÃO TERRITORIAL\nE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO\nATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA\nCITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONDENAÇÃO\nEXPRESSA. INCLUSÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL DOS JUROS\nCONTRATUAIS E PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA Nº\n283 DO STF NOVAMENTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ANÁLISE DE\nMATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM\nPARTE E NELA, NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o\nacórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.\nInteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao\nrecurso especial.\n3. O marco inicial dos juros moratórios é a data da citação efetuada\nnos autos de ação civil pública. Precedente.\n4. Cabe a inclusão dos juros remuneratórios  na fase de cumprimento\nde sentença de ação civil pública  quando  houver condenação\nexpressa.\n5. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior\nTribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre\nsuposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título\nde prequestionamento.\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a) Relator(a).\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105","LEG:FED DEL:002284 ANO:1986\n        ART:00012 PAR:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 2.311/1986)","LEG:FED RES:001236 ANO:1986\n(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1861500>>-AM,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 799757>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1539741>>-MS\n(AÇÃO COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA - ASSOCIADO -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1362022>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 948)\n(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685)\n(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS\nREMUNERATÓRIOS - INCLUSÃO - CONDENAÇÃO EXPRESSA)\n   STJ - <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887)\n(CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO\nVINTENÁRIA)\n   STJ - <<AgRg no Ag 1298065>>-SP,\n         <<REsp 1392245>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 887)\n(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<REsp 1881384>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"8f3ae1fa3130945c2dff7b158f618fe08a76b77a2c98333590a57fbec36e5c1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}