{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81920,"origem":"stj","sha256_origem":"703dce9359ac83ce4cfdcb4329e7e589f994950f8536b882ec7056156ee4ba16","registro_original":{"id_fonte":"000895615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2386267","numero_registro":"202302049140","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.\nCONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES.\nIMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso\nespecial, que busca a reforma do acórdão condenatório por furto\nqualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O\nrecorrente alega insuficiência de provas e aponta dissídio\njurisprudencial, pleiteando a absolvição.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se os elementos\nprobatórios apresentados são suficientes para manter a condenação\ndos réus pelos crimes de furto qualificado e porte ilegal de arma de\nfogo de uso permitido; (ii) verificar a possibilidade de reexame do\nacervo fático-probatório na via excepcional do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A análise do conjunto probatório indica que a autoria e a\nmaterialidade dos delitos foram comprovadas por meio de boletins de\nocorrência, declarações extrajudiciais, termos de exibição e\napreensão, laudos periciais e depoimentos judiciais, todos\nharmônicos e convergentes.\n4. O Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas\nrobustas, incluindo confissões extrajudiciais dos réus e testemunhos\nconsistentes das autoridades policiais, colhidos sob o\ncontraditório e a ampla defesa.\n5. A incidência da Súmula nº 83 do STJ se aplica, pois o\nentendimento do acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência do STJ, que considera o porte ilegal de arma de fogo\ncomo delito de mera conduta, dispensando laudo pericial de\npotencialidade lesiva.\n6. A pretensão de revisar as conclusões da instância ordinária\nimplica o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso\nespecial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9a816fee23abfd03d01dec8100f283ea7ca5055f21d781f69ac5e0581d11c129","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}