{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81923,"origem":"stj","sha256_origem":"7345c1cca4bb2404d49cc4b11ba66c27a73d34c9481e7afe54c8ef3ee2aa4263","registro_original":{"id_fonte":"000895618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2460614","numero_registro":"202303201561","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA\nANÔNIMA ESPECÍFICA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO SEM MANDADO.\nFLAGRANTE DELITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA\nNEGAR PROVIMENTO AO RESP.\nI. CASO EM EXAME\nHabeas corpus impetrado em favor de ADILSON ALVES DE MAGALHÃES\ncontra acórdão que manteve a condenação pelo delito de tráfico de\ndrogas, rejeitando alegações de ilegalidade na busca domiciliar. A\ndefesa alega que a entrada no domicílio ocorreu sem justa causa, e\npede a nulidade das provas obtidas e a absolvição do réu por falta\nde justa causa.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nA questão em discussão consiste em verificar se a entrada policial\nno domicílio do recorrente, sem mandado judicial, foi legalmente\njustificada por fundadas razões que indicavam a prática de crime\npermanente, conforme os requisitos estabelecidos pela\njurisprudência.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nO Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO (Tema\n280 de repercussão geral), estabeleceu que o ingresso em domicílio\nsem mandado judicial só é lícito em situações de flagrante delito,\ndesde que amparado em fundadas razões que sejam devidamente\njustificadas, ainda que a posteriori.\nNo caso, a entrada dos policiais foi justificada por denúncia\nanônima específica, que indicou com precisão o local onde estaria\nocorrendo tráfico de drogas. Os policiais, ao chegarem ao local,\nseguiram o recorrente, que saía em sua motocicleta, e procederam a\nabordagem e busca pessoal, encontrando em sua posse 72 microtubos de\ncocaína, procedendo, em seguida, ao ingresso no domicílio, no qual\nforam apreendidos 288 (duzentos e oitenta e oito) pinos de cocaína,\n59 (cinquenta e nove) pedras de crack e 1 (uma) pedra bruta de\ncocaína.\nConforme jurisprudência consolidada, denúncias anônimas, quando\ncorroboradas por elementos fáticos que confirmam as suspeitas,\nconstituem base válida para o ingresso em domicílio sem mandado,\nespecialmente em crimes de natureza permanente como o tráfico de\ndrogas.\nO Tribunal de origem concluiu que havia fundadas razões para a busca\ndomiciliar, e que as provas obtidas na diligência são lícitas. A\nreanálise do conjunto probatório demandaria dilação probatória,\ninviável em recurso especial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ddc0744c5a4dceaf6eeeb7c6fcac62ae7c3ea513dec1200ea8f2e83eafc2d00b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7345c1cca4bb2404d49cc4b11ba66c27a73d34c9481e7afe54c8ef3ee2aa4263","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}