{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81924,"origem":"stj","sha256_origem":"86c88167c7ec01c6ff6c0866c97ecb97637b0bfa239feb64b0c30e9227f5f1ef","registro_original":{"id_fonte":"000895619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2524520","numero_registro":"202304126655","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. APELO NOBRE INTERPOSTO EM RELAÇÃO À\nPARTE UNÂNIME DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. MANEJO DO RECURSO ESPECIAL\nAPENAS APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 355/STF POR ANALOGIA. Recurso\nnão conhecido.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial por intempestividade, com base na Súmula\n355 do STF, em razão de não ter sido interposto no prazo correto\napós julgamento de apelação criminal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.\n2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial\ninterposto após o julgamento dos embargos infringentes, referente à\nparte unânime da decisão de apelação, é intempestivo e, portanto,\ninadmissível.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR.\n3. O entendimento do STJ, alinhado ao STF, é que o recurso especial\nreferente à parte unânime deve ser interposto antes do julgamento\ndos embargos infringentes, sob pena de preclusão.\nIV. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para não conhecer do recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3de4583c2fcfbd1a180b3784d4d4844acaf694141eea72e50fef0f27e69d6d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"86c88167c7ec01c6ff6c0866c97ecb97637b0bfa239feb64b0c30e9227f5f1ef","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}