{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81925,"origem":"stj","sha256_origem":"3a9c7bb107eae28059eaa7b887ffa4fc58c7e200c7e0bce4aa41175a3a5abc40","registro_original":{"id_fonte":"000895620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2429867","numero_registro":"202302862376","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 231/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA\nPENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO\nAFASTADA EM RAZÃO DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. VÁRIAS\nVIAGENS INTERNACIONAIS CURTAS INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO\nFINANCEIRA DO RÉU. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que\ninadmitiu recurso especial, no qual se discute a dosimetria da pena\naplicada por tráfico de drogas, com pedido de aplicação da causa de\ndiminuição de pena do tráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a pena intermediária\npode ser fixada abaixo do mínimo legal, considerando a incidência de\ncircunstâncias atenuantes, e se a causa de diminuição do tráfico\nprivilegiado deve ser aplicada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Súmula 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo\nlegal em razão de circunstâncias atenuantes.\n4. A habitualidade delitiva do réu, demonstrada por viagens\ninternacionais frequentes e incompatíveis com sua condição\nfinanceira, justifica o afastamento da causa de diminuição do\ntráfico privilegiado.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é vedada em recurso\nespecial, conforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8ee52e42f87a20059f31e3fab19a74f4a04e6d2ca698e83c5fcf728b575ec8c7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}