{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81927,"origem":"stj","sha256_origem":"eea45826c8341212fe40a3a96fbeb10104a8de1f7a70ee68f8c5df3f84020528","registro_original":{"id_fonte":"000895622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270724","numero_registro":"202204010975","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO\nMAJORADO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO REGIME\nPRISIONAL. CONSECTÁRIO LÓGICO DA MAJORAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto pela defesa, alegando\nocorrência de reformatio in pejus pela alteração do regime prisional\npara o fechado sem pedido expresso do Ministério Público. O\nrecorrente sustenta que o Tribunal de origem agravou o regime\nprisional sem provocação específica da acusação, após a majoração da\npena em sede de apelação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve reformatio in\npejus ao se alterar o regime prisional sem pedido expresso da\nacusação; (ii) verificar se a modificação do regime prisional é\nconsequência lógica da majoração da pena e do reconhecimento de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nalteração do regime prisional é consectário lógico da majoração da\npena, desde que realizada dentro dos limites do recurso da acusação.\nNesse sentido, não há violação do princípio da reformatio in pejus\nse a mudança decorre do redimensionamento da pena em razão de\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\n4. No caso em questão, o Tribunal de origem reconheceu a existência\nde circunstâncias judiciais negativas e exasperou a pena-base, o que\njustificou a imposição de regime mais gravoso, independentemente de\npedido expresso do Ministério Público quanto ao regime prisional.\n5. A readequação do regime prisional para o fechado, após a\nmajoração da pena e o reconhecimento da reincidência, está em\nconformidade com os precedentes desta Corte, especialmente à luz do\nart. 33, § 2º, do Código Penal, e do enunciado da Súmula 269 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5e958d64a4144b2efb28b7ad4eefb1b285e637a9cd7b255b83c6d137b80ca718","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eea45826c8341212fe40a3a96fbeb10104a8de1f7a70ee68f8c5df3f84020528","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}