{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81928,"origem":"stj","sha256_origem":"7e856e55e28ebf463f35ead03cfb6077afd01d40d64d4a4e3ac94edf336914b6","registro_original":{"id_fonte":"000895639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2520772","numero_registro":"202304413878","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE NA\nREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DE PRAZO PARA SANEAMENTO DE ÓBICE.\nSÚMULA N. 115 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO .\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou embargos de\ndeclaração e manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso\nespecial, devido à ausência de procuração ou cadeia completa de\nsubstabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor.\n2. A defesa foi intimada para regularizar a representação\nprocessual, mas não o fez no prazo legal, apresentando a procuração\napenas após a decisão que não conheceu do recurso.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a juntada posterior de procuração pode sanar o vício de\nrepresentação processual e viabilizar o conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nIII. Razões de decidir4. A ausência de procuração ou cadeia completa\nde substabelecimento torna o recurso inexistente, conforme a Súmula\nn. 115 do STJ, e a juntada de procuração posterior ao prazo\nconcedido não tem o condão de sanar o vício de representação\nprocessual.\n5. É ônus da parte recorrente diligenciar para que estejam\nsatisfeitos os requisitos necessários à admissão dos recursos neste\nTribunal Superior, incluindo a juntada do instrumento de procuração.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A juntada posterior e intempestiva de\nprocuração não sana o vício de representação processual.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 76 e 932, parágrafo\núnico; Súmula 115 do STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgInt no AREsp 2.149.271/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira,\nQuarta Turma, julgado em 12/12/2022; STJ, AgRg no AREsp 592.921/SP,\nRel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em\n07/04/2015.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05381e32b69525dc57905353f29d1547f5f9d53f2548f27a51ef3375aabf088e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}