# Registro público: TJAL — 00006778120128020356

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90a1d96ba7efb4d98c49902f4b88f247baaf8ec1e1f6c2ec2072cfe2147f9239

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 259
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-04-23
- **Último ato com data válida:** 2021-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-15** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2021-02-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-12** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-02-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-03T11:47:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2017-07-08T07:03:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-05T19:36:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-05T19:36:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-07-05T11:09:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-05T11:04:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-19T08:10:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-05-27T22:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-22T14:05:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-18T11:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-05-18T10:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2017-04-24T08:20:00.000Z — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
- 2017-03-29T08:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-03-29T08:51:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-28T07:37:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-19T09:02:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-13T08:00:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-12T11:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-03-12T11:01:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-20T06:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-01-23T07:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-12T09:45:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-12T08:24:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-01-12T08:22:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-10-18T17:18:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-24T13:13:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-24T12:50:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-24T11:10:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-07-26T10:00:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-17T09:15:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-06-11T11:54:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-28T12:23:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-04-08T13:14:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-21T13:06:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-19T21:10:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-19T12:12:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-19T12:12:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-15T19:19:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-15T01:21:50.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2021-02-12T10:51:58.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 259 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819281.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90a1d96ba7efb4d98c49902f4b88f247baaf8ec1e1f6c2ec2072cfe2147f9239.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 259 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-04-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-04-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-04-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-04-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-04-24 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-04-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-08-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-08-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-11-13 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-12-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-02-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-05-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/101`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-02-15 trata do assunto oficial «Leve»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:00:40\.976000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120423124811
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 90a1d96ba7efb4d98c49902f4b88f247baaf8ec1e1f6c2ec2072cfe2147f9239

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07010547120178020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/818147/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / Juizado de São Miguel dos Campos - Juizado Especial de São Miguel dos Campos
- [TJRN — 01000353920198200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311998/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJSP — 00193041320078260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413810/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPETININGA
- [TJSP — 15002242020228260315](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA
- [TJRS — 50146202020228210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/904786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- [TJRS — 50020598820228210018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902944/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / 2ª Vara Criminal da Comarca de Montenegro
- [TJPA — 00000234820198140087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / VARA ÚNICA DE LIMOEIRO DO AJURU
- [TJBA — 01172642520208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3386
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares / 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006778120128020356 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Leve”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 259 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/90a1d96ba7efb4d98c49902f4b88f247baaf8ec1e1f6c2ec2072cfe2147f9239.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 90a1d96ba7efb4d98c49902f4b88f247baaf8ec1e1f6c2ec2072cfe2147f9239
- **SHA-256 do comentário:** 2b6377aa0cdb94569d22136a5f4b12dc89fde490febaf197951acb9c83d76774