{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81930,"origem":"stj","sha256_origem":"7bd5724a42f69fa833ec7bf3af25397a767a273bfedf58ce44122d4699685fac","registro_original":{"id_fonte":"000895653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2148583","numero_registro":"202402024390","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE\nPENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que,\ncom base na Súmula n. 83 do STJ, não conheceu do recurso especial,\nmantendo a decisão que impediu a redução da pena-base abaixo do\nmínimo legal em razão da confissão espontânea.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse a confissão espontânea pode ser considerada como causa de\ndiminuição de pena ou extinção da punibilidade, em contrariedade à\nSúmula n. 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo\nlegal na segunda fase da dosimetria.\nIII. Razões de decidir3. A confissão espontânea é prevista como\ncircunstância atenuante no art. 65, inciso III, alínea d, do Código\nPenal, devendo incidir na segunda fase da dosimetria da pena.\n4. A aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena\nabaixo do mínimo legal, conforme o Tema Repetitivo n. 190 do STJ.\n5. A Terceira Seção do STJ recentemente rejeitou a proposta de\ncancelamento da Súmula n. 231, mantendo o entendimento de que a\nredução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria\né impossível, mesmo em caso de confissão.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A confissão espontânea é uma circunstância\natenuante que deve incidir na segunda fase da dosimetria da pena. 2.\nA aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena\nabaixo do mínimo legalmente previsto.\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 65, inciso III,\nalínea d. Jurisprudência relevante citada:  STJ, Súmula n. 83; STJ,\nSúmula n. 231.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67e3deef3181b8dd994367e9b15c537f014c03c4679133843e7493c377a77ecb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}