# Registro público: TJBA — 01266383120218050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819328/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819328.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d858c63cd514f713e22f23b76e393253498ab60dcbdb799bbfe45a2303980bca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-23
- **Último ato com data válida:** 2021-11-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-15** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-06** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-04** — Incompetência (TPU 941)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Abuso de Autoridade | Crimes de Tortura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-23T16:37:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-08-23T16:37:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-08-25T11:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-08-25T11:31:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-09-08T21:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-09-09T11:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-09-09T11:47:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-09-09T11:53:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de Incompetência", "valor": 213}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-10-05T08:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-10-05T08:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-10-05T08:37:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-10-05T11:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-10-06T08:03:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-10-08T08:55:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-10-08T21:46:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-10-15T08:31:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-10-15T08:48:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-11-05T05:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-08-24T16:37:18.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-11-19T09:19:05.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-08-23T16:37:18.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-08-24T12:46:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}
- 2021-10-04T21:02:28.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6124", "nome": "1ª VSJE CRIMINAL (NAZARÉ MATUTINO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3606)
- [Outros processos do assunto TPU 3631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3631)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d858c63cd514f713e22f23b76e393253498ab60dcbdb799bbfe45a2303980bca.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Abuso de Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Tortura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-24 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-09 — Petição; Exceção de Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-04 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T13:21:39\.277000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210823163718
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d858c63cd514f713e22f23b76e393253498ab60dcbdb799bbfe45a2303980bca

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00244775820118090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6151545/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMG — 00635933320108130707](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00002267420138110096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3751100/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal de Competência do Júri
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / Vara Única - Comarca de Itaúba - SDCR
- [TJRR — 08007379320208230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717907/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJMMG — 20001534620219130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735249/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJMRS — 00709163920259210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847943/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / 1a Auditoria de Porto Alegre
- [TJMSP — 08003700320229260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/837878/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMMG — 00000668220029130003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184020/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3606, 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / 3ª Auditoria Judiciária Militar Estadual

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01266383120218050001 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Abuso de Autoridade | Crimes de Tortura”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-11-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d858c63cd514f713e22f23b76e393253498ab60dcbdb799bbfe45a2303980bca.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d858c63cd514f713e22f23b76e393253498ab60dcbdb799bbfe45a2303980bca
- **SHA-256 do comentário:** 8552d68280c03b00d7bfdd452f61a902dfdd1fb8e302a44ae77d38eaef9f4e4e