{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81934,"origem":"stj","sha256_origem":"b9fc385c779eb148cdb86d931ed3794f009f0f04fd3381db306761d09a289c54","registro_original":{"id_fonte":"000895657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952349","numero_registro":"202403846122","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COISA\nJULGADA. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de habeas corpus, visando à declaração de nulidade de\nreconhecimento pessoal e à absolvição do agravante, após o trânsito\nem julgado da condenação.\n2. O agravante foi condenado a 15 anos e 6 meses de reclusão, em\nregime inicial fechado, por infração ao art. 157, § 3º, II, c.c. o\nart. 14, II, do Código Penal, com trânsito em julgado em 8/6/2020.\n3. A defesa alega nulidade no reconhecimento pessoal, não observando\no art. 226 do CPP, e insuficiência de provas para a condenação,\nsustentando que a palavra da vítima foi o principal fundamento para\na condenação.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível conhecer de habeas corpus para sanar alegado\nconstrangimento ilegal após o trânsito em julgado da condenação, sem\na propositura de revisão criminal.\nIII. Razões de decidir5. O trânsito em julgado da decisão\ncondenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição\nde recurso ordinário, sendo a revisão criminal o meio adequado para\nquestionar a condenação.\n6. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação,\ndevendo respeitar a coisa julgada e a segurança jurídica, conforme\nentendimento consolidado do STJ.\n7. A alegação de nulidade no reconhecimento pessoal não foi\nconsiderada suficiente para justificar a revisão criminal, pois não\nse enquadra nas hipóteses do art. 621 do CPP.\n8. O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de\nalterar a decisão agravada, limitando-se a reiterar teses já\napresentadas.\nIV. Dispositivo e tese9. Recurso não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O trânsito em julgado da decisão\ncondenatória impede a impetração de habeas corpus para revisão de\nmérito. 2. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda\napelação, devendo respeitar a coisa julgada e a segurança jurídica.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226; CPP, art. 621;\nCF/1988, art. 105, I, \"e\".Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nRvCr 3.900/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,\nDJe 15/12/2017; STJ, AgRg no HC 840.374/MG, Quinta Turma, Rel. Min.\nJoel Ilan Paciornik, DJe 6/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2143323c04d9686592577ff9b5baa7dead69ac59c05c2083a5d00219983036cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}