{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81936,"origem":"stj","sha256_origem":"8b71304aba932d987b298c0a4d1bf9e39257fb10cc5b7d7d226d0002e543431b","registro_original":{"id_fonte":"000895702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2484526","numero_registro":"202303654099","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PERMANÊNCIA DE\nAPENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME**\n1. Agravo regimental interposto por A R M contra decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme\nexigido pelo princípio da dialeticidade recursal e pela Súmula\n182/STJ. A decisão agravada fundamentou-se na Súmula 7/STJ e na\nausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os\nparadigmas citados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte\nagravante cumpriu o requisito de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos\ndo art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do\nRegimento Interno do STJ, para viabilizar o conhecimento do agravo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo regimental deve impugnar especificamente todos os\nfundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, sob pena\nde incidência da Súmula 182/STJ, que impede o conhecimento do\nagravo que deixa de atacar especificamente a decisão agravada.\n4. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão que inadmite\nrecurso especial possui um único dispositivo, sendo incindível.\nAssim, a parte agravante deve refutar todos os óbices apontados,\ninclusive a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de cotejo\nanalítico, quando aplicáveis.\n5. No presente caso, o agravante limitou-se a alegar que a tese\nexposta no recurso especial não exige reexame fático-probatório, sem\ndemonstrar concretamente a superação do óbice da Súmula 7/STJ ou\nrealizar o necessário cotejo analítico para comprovar divergência\njurisprudencial, como exige o art. 105, III, \"c\", da Constituição\nFederal.\n6. A complementação da fundamentação deficiente em sede de agravo\nregimental não é admitida, pois constitui inovação recursal,\nconforme entendimento consolidado do STJ.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec81a600647c5a74e750696716a1cdb628fc3a6f07050f3f64184a484c274436","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}