{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81937,"origem":"stj","sha256_origem":"991ea9138fd1e83d15aba18bcb70ee7df449b18124a78283f93307a961ba6d62","registro_original":{"id_fonte":"000895703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2662729","numero_registro":"202402070712","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO\nLOCAL NÃO COMPORVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NA ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nrecurso especial por intempestividade. O agravante foi intimado do\nacórdão em 09/02/2024, mas o recurso especial foi protocolado em\n28/02/2024, fora do prazo legal de 15 dias corridos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração\npromovida no art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, pela Lei\nn. 14.939, de 30 de julho de 2024, aplica-se aos casos anteriores a\nsua vigência.\nIII. Razões de decidir\n3. A alteração introduzida no art. 1.003, § 6º, do CPC, pela Lei n.\n14.939, de 30 de julho de 2024, alcança apenas os recursos cujo\nprazo recursal teve início a partir de sua vigência, uma vez que o\nsistema processual brasileiro é regido pela teoria do isolamento dos\natos processuais.\n4. A alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não\nse aplica ao caso, pois o prazo recursal iniciou-se antes de sua\nvigência.\n5. O art. 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, antes da\nvigência da Lei n. 14.939/2024, estabelecia que o recorrente deveria\ncomprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do\nrecurso, sendo inviável a regularização posterior.\n6. No caso, o agravante não apresentou comprovação de feriado local\nno ato da interposição do recurso especial, e ante a\nirretroatividade da norma processual, deve ser mantida a\nintempestividade do recurso especial.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A alteração introduzida no art. 1.003, §\n6º, do CPC, pela Lei n. 14.939, de 30 de julho de 2024, alcança\napenas os recursos cujo prazo recursal teve início a partir de sua\nvigência, uma vez que o sistema processual brasileiro é regido pela\nteoria do isolamento dos atos processuais\".Dispositivos relevantes\ncitados:  CPC/2015, art. 1.003, § 5º; CPC/2015, art. 1.003, § 6º;\nCPC/2015, art. 994, VIII; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AREsp 957.821/MS, Min. Nancy Andrighi, julgado em\n20/11/2017, DJe de 19/12/2017; STJ, AgRg no AREsp 1846610/GO, Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e4187c2ffaeae85e07a97cb66ee6a7a505c2296ece934964ee1ed25bb264e3f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}