{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81938,"origem":"stj","sha256_origem":"84d10cc01108b44da0ffee289030846dc86dc7f9f6b495af549b1b7bacbd0fd3","registro_original":{"id_fonte":"000895704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2635038","numero_registro":"202401696618","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DE\nHABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR.\nPROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\nFEDERAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n.\n284/STF.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante\nimpugnou de maneira específica e clara os fundamentos da decisão\nagravada, consistente na aplicação da Súmula 284/STF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Verifica-se que o agravante não impugnou especificamente o óbice\napontado na decisão agravada, relativo à aplicação da Súmula\n284/STF.\nO agravo que não ataca de forma específica todos os fundamentos da\ndecisão agravada é inadmissível, atraindo a aplicação do óbice\nprocessual da Súmula 182/STJ.\n4. Constada a presença de ilegalidade flagrante a justificar a\nconcessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º,\ndo CPP.\nDe acordo com o art. 244 do CPP, a busca pessoal só pode ocorrer\nmediante fundada suspeita, que deve ser objetiva e baseada em\nelementos concretos.\n5. No caso, a abordagem se deu por \"atitude suspeita\" sem que\nhouvesse justificação concreta para a revista, o que caracteriza a\nilicitude da prova.\n6. A jurisprudência do STJ estabelece que meras intuições subjetivas\ndos policiais não satisfazem o requisito de fundada suspeita. A\nbusca sem justificativa adequada fere os direitos constitucionais à\nintimidade e à vida privada (art. 5º, X, CF).\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício para\nreconhecer a ilicitude das provas obtidas em revista\npessoal/domiciliar sem justa causa e, como consequência,\ndeclarando-as nulas, e absolver o agravante.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnão conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"147fdf31be6274d0200d5bc4e5c5d24f626a90c5b8b55357fd65db84a3aa3105","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"84d10cc01108b44da0ffee289030846dc86dc7f9f6b495af549b1b7bacbd0fd3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}