{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81940,"origem":"stj","sha256_origem":"c85159ff2c433fafb6710060ffb93ae76c94ff5a6b1a923942283954b88c75f1","registro_original":{"id_fonte":"000895706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2694245","numero_registro":"202402611727","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSNACIONALIDADE DO\nCRIME COMPROVADA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nagravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, por ausência\nde impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.\n2. O agravante foi condenado à pena de 5 anos e 10 meses de\nreclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583\ndias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o\nart. 40, I, da Lei n. 11.343/2006.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber como definir a\ncompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A tese defensiva de ausência de transnacionalidade delitiva não é\nacolhida, pois a condenação está de acordo com a jurisprudência do\nSTJ, que não exige a transposição de fronteiras para o\nreconhecimento da transnacionalidade.\nIV. DISPOSITIVO\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4dbdff7778d0c30eeb53446063019a1217ed1eef6846e011385f043705623e76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}