{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81944,"origem":"stj","sha256_origem":"9cf5333947e0da65da24fe8a2ce4c37e78fd11008efe4ae4094a1ed4e536525c","registro_original":{"id_fonte":"000895710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2153173","numero_registro":"202201901524","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM\nRECURSO ESPECIAL. CRIME DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89\nDA LEI Nº 8.666/1993. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO\nERÁRIO. REVISÃO DOS ELEMENTOS APONTADOS PELA ORIGEM COMO\nCONSTITUTIVOS DO ELEMENTO SUBJETIVO E OBJETIVO. SÚMULA 7 DO STJ.\nRECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto em face de decisão que não admitiu\nrecurso especial, no qual a defesa sustenta a atipicidade da conduta\nprevista no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, alegando ausência de dolo\nespecífico de causar dano ao erário e inexistência de prejuízo ao\ntesouro municipal, além de suscitar dissídio jurisprudencial.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em definir se é possível afastar\na tipicidade da conduta de dispensa indevida de licitação, alegando\nausência de dolo específico e prejuízo ao erário, bem como em\nverificar a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, que veda o\nreexame de fatos e provas na via especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O STJ possui entendimento consolidado de que, para a configuração\ndo crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, exige-se a\npresença de dolo específico de causar dano ao erário e a\ncaracterização de efetivo prejuízo à Administração Pública.\n4. No caso concreto, a instância de origem reconheceu a presença do\ndolo específico e do prejuízo ao erário, a partir da análise do\nconteúdo probatório, que apontou a atuação organizada dos réus para\nfraudar o processo licitatório, mediante fracionamento ilegal de\ncontratações, com o intuito de afastar o dever de licitar e\nbeneficiar empresas específicas.\n5. A revisão das conclusões da instância de origem sobre o dolo e o\nprejuízo ao erário demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos\ntermos da Súmula 7 do STJ.\n6. O dissídio jurisprudencial suscitado pela defesa não pode ser\nanalisado, uma vez que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame\nde divergência jurisprudencial.\nIV. RECURSO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3df1862b0b8f94458482dcdd3cdf6e524e0987a359007a5b34d2a5b0a1c9dee6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}