{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81945,"origem":"stj","sha256_origem":"af36183998ca05d3698c59b4c6e6d865fe497bceb33a59d59988dbcdaf3fbd70","registro_original":{"id_fonte":"000895711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181907","numero_registro":"202301869103","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABORTO. VIOLAÇÃO DO SIGILO\nMÉDICO. PROVAS ILICITAMENTE OBTIDAS. NULIDADE DA  AÇÃO PENAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Trata-se de agravo regimental em recurso em habeas corpus\ninterposto contra decisão monocrática que concedeu a ordem para\ntrancar ação penal em que a recorrente é acusada de homicídio\nqualificado, ocultação de cadáver e aborto. A defesa alega a\nnulidade das provas utilizadas para fundamentar a denúncia, uma vez\nque foram obtidas com a violação do sigilo profissional entre médico\ne paciente.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas que\nderam início à ação penal, obtidas por meio de comunicação do médico\nà autoridade policial sobre fatos observados durante atendimento à\npaciente, violam o sigilo profissional e, portanto, devem ser\nconsideradas ilícitas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte é clara ao estabelecer que o sigilo\nprofissional médico é protegido por norma de ordem pública, e sua\nviolação para fins de denúncia de crime praticado pelo próprio\npaciente é inadmissível, salvo exceções legais específicas.\n4. No caso, o médico que atendeu a recorrente comunicou à autoridade\npolicial fatos relacionados ao suposto aborto, configurando quebra\nde sigilo profissional sem justa causa, o que torna ilícitas as\nprovas obtidas a partir dessa comunicação.\n5. De acordo com o art. 207 do Código de Processo Penal,\nprofissionais que têm dever de sigilo, como médicos, são proibidos\nde depor sobre fatos relacionados ao exercício de sua profissão,\nsalvo com autorização expressa do paciente, o que não ocorreu no\npresente caso.\n6. A comunicação do médico à polícia violou o sigilo profissional,\ncontaminando a ação penal com provas ilícitas.\n7. Na linha de precedentes desta Corte, a ação penal deve ser\ntrancada quando fundada exclusivamente em provas obtidas por\nviolação do sigilo médico, pois a ilicitude dessas provas contamina\no processo desde a sua origem.\nIV. DISPOSITIVO\n8.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e4cc14d152ae5968118f42786fb271d11a838dded921acd88012ef6bbced7a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}