{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81946,"origem":"stj","sha256_origem":"42c07e084775cdec4208098fc19d093d52d015b8e28eb800854add74c5da36b3","registro_original":{"id_fonte":"000895712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206838","numero_registro":"202404128202","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBICOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI E RISCO DE\nINTIMIDAÇÃO À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática em\nhabeas corpus recebidos como agravo regimental, nos termos do art.\n1.024, § 3º, do CPC.\n2. O pedido original visava à revogação de prisão preventiva imposta\nao paciente acusado de crime sexual contra menor de 12 anos,\nsustentando ausência dos pressupostos legais para a medida e\npossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões centrais em discussão:(i) a adequação e\nnecessidade da prisão preventiva, considerando a gravidade concreta\ndo delito e os riscos à ordem pública;(ii) a viabilidade de\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.\n319 do Código de Processo Penal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta imputada ao paciente, crime de natureza violenta\ne sexual contra menor de idade (estupro de vulnerável), o que\ndemonstra risco à ordem pública e necessidade de garantia da\ninstrução criminal.\n5. O modus operandi do delito, somado à possibilidade de proximidade\nsocial entre acusado e vítima, agrava os riscos de intimidação ou\nrevitimização, justificando a manutenção da segregação cautelar.\n6. A jurisprudência do STJ é pacífica ao considerar que a prisão\npreventiva deve ser reservada aos casos em que as medidas cautelares\nalternativas do art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a\nordem pública e a aplicação da lei penal, como ocorre no caso\nconcreto.\n7. As instâncias ordinárias analisaram adequadamente os requisitos\nprevistos no art. 312 do CPP, demonstrando, com base em elementos\nconcretos, a necessidade da prisão preventiva.\n8. O habeas corpus não constitui via adequada para reanálise do\nconjunto fático-probatório, salvo em casos de flagrante ilegalidade,\nnão configurada no presente feito.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1024_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01024 PAR:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 852221>>-SP, <<AgRg no RHC 187616>>-BA,\n         <<AgRg no HC 797792>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b856d88aa6938a989e1a366d76d0a40ca45681a722deb9af2e0e7a9c2c646d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}