{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81947,"origem":"stj","sha256_origem":"a1c7589a08096b3e4e5768c07e588098118f3de7b4c15ac6d7d3a136cb980904","registro_original":{"id_fonte":"000895713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191030","numero_registro":"202304409642","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO PRATICADO EM CONTEXTO DE\nRELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. NAMORO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA DA VARA\nESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PRESUNÇÃO DA\nVULNERABILIDADE DA MULHER. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de\nJustiça de São Paulo que denegou a ordem de habeas corpus para\nreconhecer a incompetência da Vara do Foro Central de Violência\nDoméstica e Familiar contra a Mulher da Barra Funda/SP para\nprocessar e julgar ação penal por crime de estupro supostamente\npraticado em contexto de violência doméstica.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se a Vara\nEspecializada de Violência Doméstica e Familiar é competente para\njulgar o caso, considerando a alegação do recorrente de que o\nrelacionamento amoroso com a vítima durou apenas três semanas e que\nnão haveria coabitação, vínculo de dependência ou vulnerabilidade da\nvítima que justifique a aplicação da Lei Maria da Penha.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/06) se aplica a qualquer ação\nou omissão baseada no gênero que cause sofrimento à mulher no\ncontexto de uma relação íntima de afeto, não exigindo coabitação ou\nvínculo financeiro entre as partes, conforme dispõe o art. 5º,\ninciso III.\n4. A jurisprudência desta Corte estabelece que o namoro é uma\nrelação íntima de afeto, e a agressão do namorado contra a namorada,\nmesmo em caso de término da relação, configura violência doméstica,\natraindo a competência da Vara Especializada.\n5. A condição de vulnerabilidade da mulher em casos de violência de\ngênero é presumida, sendo desnecessária a comprovação de dependência\nfinanceira, física ou emocional para aplicação da proteção\noferecida pela Lei n. 11.340/06.\n6. A alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 600/STJ por ter sido\npublicada após os fatos investigados é rejeitada, pois o\nentendimento da desnecessidade de coabitação já estava consolidado\nna Lei Maria da Penha desde sua promulgação.\n7. O exame de competência para aplicação da Lei Maria da Penha não\nexige análise aprofundada de provas, mas apenas verificação do\nvínculo de afeto entre as partes e o nexo entre a violência e a\nrelação íntima existente, elementos que estão presentes no caso.\nIV. DISPOSITIVO\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68d8dbc604e24ab5d0b5d7e2526f1da21ada35e499295580fba4c0be119cbc2b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a1c7589a08096b3e4e5768c07e588098118f3de7b4c15ac6d7d3a136cb980904","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}