{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81948,"origem":"stj","sha256_origem":"27680f0b9c8e00bfa9f4624268a2c839da43da850a3a96b6a92e5e2926cbb1c7","registro_original":{"id_fonte":"000895714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206099","numero_registro":"202403931726","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 241-A E\n241-B, DO ECA. NULIDADE DAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE \"FISHING\nEXPEDITION\". INEXISTÊNCIA. SERENDIPIDADE (ENCONTRO FORTUITO DE\nPROVAS). LEGALIDADE DA CONDUTA POLICIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nEXCEPCIONALIDADE. INSUFICIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a habeas corpus substitutivo, no qual se pleiteava o\ntrancamento da ação penal em razão de suposta nulidade das provas\nobtidas em investigação policial.\n2. O recorrente alega que a conduta dos policiais configura \"fishing\nexpedition\" (investigação aleatória sem direcionamento) e que as\nprovas obtidas seriam ilícitas, devendo ser anuladas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões centrais em discussão:(i) se a obtenção das\nprovas caracteriza \"fishing expedition\" e, consequentemente, se as\nprovas são ilícitas;(ii) se há justificativa suficiente para o\ntrancamento da ação penal pela suposta nulidade das provas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na forma\ndo artigo 1.024, § 3º, do CPC, pois o pedido formulado traduz mero\ninconformismo com o resultado do julgamento.\n5. O habeas corpus não é instrumento adequado para exame do conjunto\nprobatório ou reanálise de fatos, salvo nos casos de flagrante\nilegalidade ou ausência de justa causa, o que não se verifica no\ncaso concreto.\n6. As provas obtidas configuram hipótese de serendipidade (encontro\nfortuito de provas), permitida no ordenamento jurídico, visto que a\nabordagem policial foi legítima, direcionada a investigar denúncia\nespecífica de estupro de vulnerável, e as demais provas surgiram de\nmaneira incidental, com a anuência do paciente.\n7. Não se verifica \"fishing expedition\", uma vez que a ação policial\nfoi objetivamente fundamentada, com finalidade delimitada e baseada\nem indícios concretos. A descoberta de outros delitos ocorreu no\ncurso legítimo da investigação inicial, sem violação dos princípios\nque regem a obtenção de provas.\n8. A excepcionalidade do trancamento da ação penal em habeas corpus\nexige comprovação inequívoca da atipicidade da conduta, ausência de\nindícios de autoria ou materialidade, ou extinção da punibilidade, o\nque não está configurado no caso.\n9. A legalidade das provas obtidas está respaldada por depoimentos\nconsistentes, que evidenciam a voluntariedade do acusado ao permitir\no acesso a seu celular, afastando qualquer alegação de nulidade ou\ncoação.\n10. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o trancamento\nda ação penal não pode ser utilizado para suprimir a análise\nprobatória pelas instâncias ordinárias, cabendo à instrução\nprocessual examinar os fatos de forma detalhada.\nIV. DISPOSITIVO\n11. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, receberos\nembargos de declaração como agravo regimental, ao qual se negar\nprovimento .\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35ee513e80f981b4e587ad25b9a381921cbb9144bb33ebe083108f411b03c88b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}