{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8195,"origem":"stj","sha256_origem":"d2085443895edd79bf0d6e32be112f2a91fb67c79ab26986284237c557a0051f","registro_original":{"id_fonte":"000822067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1954717","numero_registro":"202102527006","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO\nEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  TRANSITO EM JULGADO.\nINTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. SÚMULA 240/STJ.\nDESINTERESSE DO DEVEDOR. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM\nRESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSENTE.  EXTINÇÃO\nDA AÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR.\n1. Recurso especial interposto em: 22/06/2021. Concluso ao gabinete\nem: 10/09/2021.\n2. Cuida-se de ação de execução de títulos extrajudiciais.\n3. O propósito recursal consiste em definir se, mesmo sem\nrequerimento do executado, é possível extinguir a ação de execução\nsem resolução de mérito por abandono da causa pelo autor quando a\ndecisão que julgou os embargos do devedor transitou em julgado.\n4. Nos termos da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, a\nextinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de\nrequerimento do réu, tendo em vista a necessidade de ser facultado\nao demandado opor-se à extinção da demanda por não ser a ação um\ndireito apenas do autor, mas também do réu, em determinadas\ncircunstâncias.\n5. A jurisprudência desta Corte tem admitido algumas exceções à\nSúmula 240/STJ, como o abandono da Fazenda Pública na execução\nfiscal não embargada ou quando não houver integração do requerido à\nexecução. Precedentes.\n6. Em sede de embargos à execução, é facultado ao devedor apresentar\na sua defesa.\n7. Com o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à\nexecução, o crédito exequendo resta estabilizado, admitindo-se a sua\nmodificação apenas excepcionalmente.\n8. Julgados embargos à execução, entende-se que o interesse de dar\nseguimento à execução é do credor, sendo desnecessário, portanto,\nexigir-se o requerimento do devedor para extinguir a execução.\n9. Nos termos do art. 485, §1º, do CPC, configura-se a desídia do\ndemandante que deixa de praticar ou cumprir diligências\nindispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30\ndias.\n10. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento\nda execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a\naplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de\nconhecimento à lide executiva.\n11. Na hipótese dos autos, por conta da superveniência do trânsito\nem julgado da decisão que julgou os embargos à execução, bem como\npor ter havido abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias,\ndesnecessário o requerimento do executado para extinguir a execução\nsem resolução de mérito.\n12. Recurso especial a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art485_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art771"],"sumulas_citadas":["STJ:240"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000240","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00485 PAR:00001 PAR:00006 ART:00771"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE\nCONTRÁRIA - BILATERALIDADE DA AÇÃO)\n   STJ - <<REsp 261789>>-MG\n(EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DO AUTOR - REVELIA)\n   STJ - <<REsp 440813>>-ES\n(EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR - NECESSIDADE DE\nREQUERIMENTO DO EXECUTADO QUANDO EMBARGADA A EXECUÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1355277>>-MG,\n         <<REsp 1756791>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1427832>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"f39d4e6a55c70ce0404828609000f5befee7fc4d34b3f42f381b9815a7973ca0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}