# Registro público: STJ — 2376353 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-03 - **Publicação:** 2025-01-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81956/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/81956.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 68ba0ee3478da6145015c2c00f6f4b0405bd9db9ae4d58c5ea97d3073de982cb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000895722 - **Número de registro na fonte:** 202301912636 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APROXIMADAMENTE 100 GRAMAS DE MACONHA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que aplicou a fração de 1/6 para a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem motivação adequada. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 2 (texto oficial):** O acórdão recorrido fundamentou a modulação da fração de redução na variedade de entorpecentes e no fracionamento em pequenas porções, apesar de o crime envolver apenas maconha, conforme laudo toxicológico e denúncia do Ministério Público. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a fração mínima de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem observa o princípio da proporcionalidade diante da gravidade da conduta e se a fração máxima de 2/3 deveria ser aplicada em função da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. III. Razões de decidir 4. A aplicação da fração de 1/6 não se justifica pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, que caracterizam o agravado como pequeno traficante, cabendo a aplicação da fração máxima de 2/3. O crime de tráfico de drogas que resultou na condenação do acusado não envolveu dois ou mais tipos de drogas, mas apenas maconha, encontrada em 100 porções e 06 "dólares de maconha" (pequena quantidade), com massa total aproximada de 100 gramas. O acórdão recorrido errou ao apontar a existência de crime de tráfico envolvendo drogas de múltiplas variedades, pelo que esse fundamento, invocado para modular a fração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é inválido. - **Item 5 (texto oficial):** O fracionamento da droga em pequenas porções, revelando sua destinação comercial e "a proximidade do acusado com atividades ilícitas", decididamente, constitui motivação genérica e abstrata, por trata-se de modo de execução necessário e normal para a prática do crime de tráfico de drogas, ou seja, elementos já valorados pelo Legislador no momento da tipificação do crime. O modo de execução do crime de tráfico, inerente ao fato criminoso, considerado pelo Legislador na tipificação do crime, não pode ser considerado para modular a fração de redução da causa de diminuição do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. - **Item 6 (texto oficial):** A jurisprudência do STJ orienta que, quando não há circunstâncias agravantes relevantes, a pequena quantidade de droga apreendida permite a modulação da pena pela fração de 2/3. No caso, levando em conta a primariedade do acusado, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou que integre organização criminosa , o fato de ter a posse de aproximadamente 100 gramas de maconha revela que ele é um pequeno traficante e que a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado deve ser aplicada à razão de 2/3 (dois terços). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial provido para aplicar a fração de 2/3 na causa especial de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. ## Ementa DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APROXIMADAMENTE 100 GRAMAS DE MACONHA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que aplicou a fração de 1/6 para a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem motivação adequada. 2. O acórdão recorrido fundamentou a modulação da fração de redução na variedade de entorpecentes e no fracionamento em pequenas porções, apesar de o crime envolver apenas maconha, conforme laudo toxicológico e denúncia do Ministério Público. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se a fração mínima de 1/6 aplicada pelo Tribunal de origem observa o princípio da proporcionalidade diante da gravidade da conduta e se a fração máxima de 2/3 deveria ser aplicada em função da quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. III. Razões de decidir 4. A aplicação da fração de 1/6 não se justifica pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, que caracterizam o agravado como pequeno traficante, cabendo a aplicação da fração máxima de 2/3. O crime de tráfico de drogas que resultou na condenação do acusado não envolveu dois ou mais tipos de drogas, mas apenas maconha, encontrada em 100 porções e 06 "dólares de maconha" (pequena quantidade), com massa total aproximada de 100 gramas. O acórdão recorrido errou ao apontar a existência de crime de tráfico envolvendo drogas de múltiplas variedades, pelo que esse fundamento, invocado para modular a fração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é inválido. 5. O fracionamento da droga em pequenas porções, revelando sua destinação comercial e "a proximidade do acusado com atividades ilícitas", decididamente, constitui motivação genérica e abstrata, por trata-se de modo de execução necessário e normal para a prática do crime de tráfico de drogas, ou seja, elementos já valorados pelo Legislador no momento da tipificação do crime. O modo de execução do crime de tráfico, inerente ao fato criminoso, considerado pelo Legislador na tipificação do crime, não pode ser considerado para modular a fração de redução da causa de diminuição do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem. 6. A jurisprudência do STJ orienta que, quando não há circunstâncias agravantes relevantes, a pequena quantidade de droga apreendida permite a modulação da pena pela fração de 2/3. No caso, levando em conta a primariedade do acusado, seus bons antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a dedicação à criminalidade ou que integre organização criminosa , o fato de ter a posse de aproximadamente 100 gramas de maconha revela que ele é um pequeno traficante e que a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado deve ser aplicada à razão de 2/3 (dois terços). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial provido para aplicar a fração de 2/3 na causa especial de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2376353 no STJ está identificado por “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 68ba0ee3478da6145015c2c00f6f4b0405bd9db9ae4d58c5ea97d3073de982cb - **SHA-256 do comentário:** a669285bfa350c259e20c0ecf0f8a489ce33c88bd0759e33188dc98c80d730f7