{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81957,"origem":"stj","sha256_origem":"0d0673a7e992dba350848e057e3a0c7e534e0a9027d5c1fb553016e48a6980a2","registro_original":{"id_fonte":"000895723","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2551636","numero_registro":"202400183037","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2025-01-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. CRIME DE\nRECEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental\ninterposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso\nespecial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os\nfundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula\nn. 182 do STJ.\n2. No presente regimental, a defesa alega que, ao contrário do\nafirmado pela decisão agravada, o Tribunal de origem não teria feito\nqualquer menção ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, mas, tão somente,\nà Súmula n. 7 deste Sodalício, de forma que teria havido a devida e\nintegral impugnação da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber\nse a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão\nde inadmissibilidade do recurso especial.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR 4. A defesa não impugnou de forma específica\ne concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso\nespecial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ.\n5. Salienta-se que, embora não tenha feito expressa referência à\nSúmula n. 83 do STJ, o Tribunal de origem afirmou, de forma clara,\nque o acórdão recorrido encontrava-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte Superior, no sentido da inaplicabilidade\ndo princípio da insignificância ao crime de moeda falsa. Dessa\nfeita, era necessário que a defesa, nas razões do agravo em recurso\nespecial, refutasse o fundamento apresentado pelo Tribunal a quo,\ndemonstrando, se fosse o caso, que tal entendimento não representava\na jurisprudência firmada do STJ.\n6. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da\ndecisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o\nconhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ.\nIV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c07f1f430893d4e8f119a61f44be9952fe3c4bf86d9c8e8274ac698fa3158534","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d0673a7e992dba350848e057e3a0c7e534e0a9027d5c1fb553016e48a6980a2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}