{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81959,"origem":"stj","sha256_origem":"1302339179b74b4f40ba1eca44ebb5bbd0885c5f436efc743d50f7892efb2fa7","registro_original":{"id_fonte":"000895725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"931422","numero_registro":"202402715322","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.\nREGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO\nFUNDADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PACIENTES PRIMÁRIOS.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E\nINFERIOR A 8 ANOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL.\nCONCESSÃO DE ORDEM DE OFÍCIO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Victor\nSouza Alencar e Pedro Henrique da Silva Santos Camargo, condenados a\n6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado,\nalém do pagamento de 15 dias-multa, pela prática de roubo majorado\n(art. 157, § 2º, II, do Código Penal), por duas vezes, em concurso\nformal (art. 70 do Código Penal). A defesa alega constrangimento\nilegal, argumentando que o regime mais gravoso foi fixado com base\napenas na gravidade abstrata do delito, sem considerar as\ncircunstâncias pessoais favoráveis dos pacientes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do\nregime inicial fechado imposto aos pacientes, considerando a\nausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade\ndos réus e o quantum de pena fixado, superior a 4 e inferior a 8\nanos de reclusão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade que configure constrangimento ilegal, hipótese em que a\nordem pode ser concedida de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do\nCPP.\n4. A jurisprudência do STJ e do STF orienta que, para a fixação de\nregime inicial mais gravoso do que o cabível pela pena aplicada, é\nnecessária fundamentação concreta, não sendo suficiente a invocação\nda gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e\n719/STF).\n5. No caso dos autos, os pacientes são primários, sem circunstâncias\njudiciais desfavoráveis, e a pena-base foi fixada no mínimo legal.\nA imposição do regime fechado, com base apenas na gravidade abstrata\ndo crime de roubo, sem elementos concretos que justifiquem o regime\nmais severo, configura constrangimento ilegal.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO\nPARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIANERTO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"659cade7f790df1cadd59217d95a609598813a83bb07bfb5dc34c9a4247fef5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"1302339179b74b4f40ba1eca44ebb5bbd0885c5f436efc743d50f7892efb2fa7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}