{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8196,"origem":"stj","sha256_origem":"f3f0bed22fb64f62aade23521cf952770d5768cfa78e485934e148b60e234831","registro_original":{"id_fonte":"000822068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992178","numero_registro":"202002348330","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE\nLITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DESCABIDO. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO\nCONTROVERTIDA. DIREITO MATERIAL DO CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO ATINGIDO.\n1. Recurso especial interposto em: 08/06/2020. Concluso ao gabinete\nem: 23/03/2022.\n2. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel.\n3. O propósito recursal consiste em perquirir se o credor fiduciário\ndeve figurar como litisconsorte necessário em hipótese na qual a\nação judicial visa à rescisão do contrato de compra e venda de\nimóvel que foi adquirido por alienação fiduciária.\n4. Encontrando-se o entendimento do Tribunal de origem em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior, por terem\nsido fixados os honorários dentro do percentual estabelecido por\nlei, inexiste violação ao art. 85, §2º, do CPC.\n5. Prevê o art. 114, do CPC/15, que o litisconsórcio será necessário\npor disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica\ncontrovertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos\nque devam ser litisconsortes.\n6. O direito material é o que determina a existência ou não de\nlitisconsórcio, facultando ou exigindo a sua formação.\n7. A alienação fiduciária é garantia que outorga ao credor\nfiduciário a propriedade resolúvel da coisa dada em garantia, ao\npasso que o devedor fiduciante detém apenas a sua posse direta.\n8. Quando a decisão judicial não afeta o direito material do credor\nfiduciário, de forma  a saber, a propriedade do bem, não há razão\nque fundamente a formação de litisconsórcio necessário, importando\nque o credor fiduciário não seja em nenhuma hipótese prejudicado.\n9. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nDr. SIDNEY FILHO NUNES ROCHA, pela Recorrida BRUNA BARBIERI WAQUIM","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art114","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art124","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011 ART:00114 ART:00124","LEG:FED LEI:009514 ANO:1997"],"jurisprudencia_citada":"(COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM DO DANO MORAL - PERCENTUAL\nDENTRO DA LEI)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1951979>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1623846>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1036187>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 962044>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1529503>>-MS,\n         <<REsp 1668302>>-RS\n(LITISCONSÓRCIO - PLURALIDADE DE TITULARES - PARTICIPAÇÃO EM\nCONJUNTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1739718>>-SC\n(LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - EFICÁCIA DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO DE\nTODOS OS LITISCONSORTES)\n   STJ - <<REsp 1222822>>-PR\n(LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - COISA DADA EM GARANTIA - CREDOR\nFIDUCIÁRIO - POSSE DIRETA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO)\n   STJ - <<REsp 1731735>>-SP\n(LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL -\nPARTICIPAÇÃO DE TODOS LITISCONSORTES - OBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<REsp 650373>>-SP,\n         <<REsp 1658568>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1535224>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1593819>>-SP\n(CREDOR FIDUCIÁRIO - DIREITO MATERIAL NÃO AFETADO - LITISCONSÓRCIO -\nNÃO OBRIGATORIEDADE)\n   STJ - <<REsp 1721472>>-DF\n(LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - SENTENÇA - PRODUÇÃO DE EFEITOS)\n   STJ - <<REsp 1954423>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"06801d44b3cf98f8919c018434f28a646a392ef2863a383478696721ff455a33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}