{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81961,"origem":"stj","sha256_origem":"8cf4cd3672d0bb58978e53fc37cb91c8fa3a38d8d5a4d8efe26e6a648ca7b01d","registro_original":{"id_fonte":"000895727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"930537","numero_registro":"202402658711","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. DESCABIMENTO. ROUBO MAJORADO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO\nRESTRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nDILAÇÃO PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. AUMENTO NA TERCEIRA FASE SEM\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443/STJ. EXISTÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONCECIDO. ORDEM\nCONCEDIDA PARCIALMENTE DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando à absolvição da acusada condenada por roubo majorado e porte\nilegal de arma de fogo ou redução da pena aplicada.\n2. As decisões anteriores. O Tribunal de origem deu provimento ao\napelo ministerial, condenando a acusada com base em provas\ntestemunhais e reconhecimento formal, após a sentença de absolvição\nem primeira instância.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há\nilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício.\n4. A questão subsidiária envolve a revisão da dosimetria da pena\naplicada à acusada, especificamente quanto à fração de aumento na\nterceira fase da dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n6. No caso concreto, não se verificou ilegalidade flagrante que\njustificasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que a\ncondenação se baseou em provas colhidas durante a instrução\ncriminal.\n7. A pena na terceira etapa da dosimetria foi exasperada em 3/8 pela\nincidência de duas majorantes (emprego de arma e concurso de\nagentes), porém sem apoio em elementos concretos do delito. Incide,\nportanto, à espécie o disposto na Súmula 443 desta Corte.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE DE\nOFÍCIO PARA REDUZIR A PENA PELA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO\nMAJORADO PARA 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 16 DIAS-MULTA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder parcialmente\"Habeas Corpus\" de ofício,\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bde276fefc7fef5445deda927130f3fc5ad38e68e7bd6c4014233febeee0010d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8cf4cd3672d0bb58978e53fc37cb91c8fa3a38d8d5a4d8efe26e6a648ca7b01d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}