{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81964,"origem":"stj","sha256_origem":"94006acdb136244efc3818459eedd13f71ae3614c46b0dce8a837c7894a5f6e9","registro_original":{"id_fonte":"000895730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"922589","numero_registro":"202402201534","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE\nREGIME EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O LIVRAMENTO\nCONDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB FUNDAMENTO\nDE PRECLUSÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL A\nQUO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra decisão que fixou a data-base para\nprogressão de regime a partir do cometimento de novo crime durante\no período de livramento condicional. O Tribunal de origem não\nconheceu do pedido sob o fundamento de preclusão, considerando que a\ndefesa não interpôs recurso contra a decisão do Juízo de execução\nque inicialmente fixou a data-base.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão consiste em saber se a preclusão impede a análise de\neventual flagrante ilegalidade na fixação da data-base para\nprogressão de regime e se a negativa de análise pelo Tribunal de\norigem configura ausência de prestação jurisdicional.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de\nflagrante ilegalidade que configurem constrangimento ilegal,\nconforme orientação pacífica do STJ e do STF.\n4. O Tribunal de origem não analisou o mérito do pedido de fixação\nda data-base para progressão de regime, limitando-se a invocar a\npreclusão para não conhecer do recurso da defesa. Contudo, mesmo nos\ncasos de habeas corpus, é necessário que o Tribunal verifique a\nexistência de eventual flagrante ilegalidade que justifique a\nconcessão da ordem de ofício.\n5. A negativa de prestação jurisdicional caracteriza constrangimento\nilegal, especialmente quando impede a análise de potencial\nilegalidade na execução penal. Dessa forma, é imprescindível o\nretorno dos autos ao Tribunal de origem para que este examine a\nquestão relativa à data-base para progressão de regime, conforme\nentender de direito.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO\nPARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM EXAMINE O MÉRITO DO HABEAS CORPUS LÁ\nIMPETRADO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"05d9f780606d50d93b883fbd20ffbe175285f3084695bd0c24d43d81dd9ad2c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}