# Registro público: TJRS — 50016548720218210050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/819646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6322d486ea1a677d0532651b85e562860b85498c7480a6ae3de17c771577a5da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-20
- **Último ato com data válida:** 2022-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-04** — Mandado (TPU 985)
> **2022-07-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-23** — Audiência (TPU 970)
> **2022-06-22** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-21** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-16** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Infração de Medida Sanitária Preventiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-04T20:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-06-23T13:29:36.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2022-06-22T11:42:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-17T17:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-06-16T14:27:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-01T13:22:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-05-06T14:33:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-05-03T20:37:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-02T13:58:03.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2021-09-06T15:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-20T14:27:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-07-04T20:38:13.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-06-22T11:42:50.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-21T19:00:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-21T19:00:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-06-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-06-01T17:34:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-06-01T17:34:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-05-27T13:23:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-06T14:33:26.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-05-03T20:37:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-02T15:16:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-04-13T09:44:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-01-07T15:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-01-07T14:38:53.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3515](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3515)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6322d486ea1a677d0532651b85e562860b85498c7480a6ae3de17c771577a5da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Infração de Medida Sanitária Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-06 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-01 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-06-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-06-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-23 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-04 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-04 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:46\.329866592Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210820142747
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6322d486ea1a677d0532651b85e562860b85498c7480a6ae3de17c771577a5da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 50005887120228210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/916499/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas / 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão
- [TJRS — 50082889720228210007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/411125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas / Vara Criminal da Comarca de Camaquã
- [TJPI — 00002189420208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5580418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJRS — 50007930320228210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas / 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão
- [TJSP — 00047197520218260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE JALES
- [TJMA — 00001839020208100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517717/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas / VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJPI — 00001236420208180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3733945/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJAL — 07002332620208020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/824637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3515
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas / Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50016548720218210050 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Infração de Medida Sanitária Preventiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mandado”, em 2022-07-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6322d486ea1a677d0532651b85e562860b85498c7480a6ae3de17c771577a5da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6322d486ea1a677d0532651b85e562860b85498c7480a6ae3de17c771577a5da
- **SHA-256 do comentário:** de3b553fcd9bcb4939e00350e0f1b3ae410b4ca19d0b6b6aa8689efd1e27af76