{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81965,"origem":"stj","sha256_origem":"67e876f03a5b47ebe3c723fdf34c6fbe999670b658f5673267d0bdf39ff2930a","registro_original":{"id_fonte":"000895731","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2689934","numero_registro":"202402532306","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À\nCONSTITUIÇÃO FEDERAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n284/STF E SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, com\nfundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC, não\nconhecer do recurso especial.\n2. No presente regimental, a defesa alega que o acórdão recorrido\nfoi enfrentado em todos os seus termos e que não é necessário o\nrevolvimento fático probatório para analisar o pedido absolutório.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse: (i) a alegação de violação constitucional pode ser analisada em\nrecurso especial; (ii)  o recurso especial pode ser conhecido\nquando os fundamentos da peça recursal não trazem referência ao\ncontido no acórdão recorrido ; (iii) se a análise de pedido\nabsolutório demanda o revolvimento fático probatório.\nIII. Razões de decidir4. A alegação de violação ao dispositivo\nconstitucional refoge do âmbito de análise do recurso especial.\n5. Incide no caso concreto a Súmula n. 284/STF porque as razões do\nrecurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido, não\nenfrentando o fundamento de que a revisão criminal, que reitera\npedido já enfrentado pelo Tribunal a quo, sem apresentação de provas\nnovas, não deve ser conhecida.\n6. Para o enfrentamento da tese veiculada no recurso especial, no\nsentido de que as provas seriam insuficientes para a condenação,\nseria necessário o revolvimento fático-probatório, o que é vedado\npela Súmula 7/STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"Não é atribuição desta Corte discorrer a\nrespeito de violações a dispositivos constitucionais\". \"Se as razões\nrecursais estão dissociadas do acórdão recorrido o óbice da Súmulas\n284/STF impede a análise do mérito recursal\".  \"Para entender-se\npela absolvição por insuficiência probatória seria necessário o\nrevolvimento de fatos e provas o que é incabível no recurso\nespecial, conforme Súmula 7/STJ\".\nDispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LVII; CPP, arts 156,\ncaput, e  386, II, V, VI e VII. Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no AREsp n. 2.392.009/CE, Rel. Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe de 28/10/2024; STJ, AgRg no REsp n.\n1.827.941/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de\n16/3/2020 e AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.377.408/RJ, Rel.  Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/5/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ccc30fe45685ee4b6390cd17fe357e47283a3ba42cd17ecb9dc7e2614244fb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}