{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8197,"origem":"stj","sha256_origem":"34e89ed2144a9226a9ebcbfd848ac2637fdea134572ac01b1166b3f0e0d3581f","registro_original":{"id_fonte":"000822069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998486","numero_registro":"202103363333","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA\nJURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS DEVEM SER PREENCHIDOS PELA\nPARTE REQUERENTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DO CÔNJUGE. INDIFERENÇA.\n1. Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete\nem 26/04/2022.\n2. O propósito recursal consiste em dizer se o fato de o cônjuge da\nparte requerente possuir condições financeiras de arcar com as\ncustas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, obsta,\npor si só e necessariamente, o deferimento do pedido de gratuidade\nda justiça.\n3. Extrai-se da natureza personalíssima do direito à gratuidade a\nconclusão de que os pressupostos legais para a sua concessão deverão\nser preenchidos, em regra, pela própria parte que o requer.\n4. Na hipótese em que o pedido de gratuidade da justiça é realizado\npor um dos cônjuges, poderá haver um forte vínculo entre a situação\nfinanceira dos consortes, sobretudo em razão do regime matrimonial\nde bens e o dever de mútua assistência previsto no inciso III do\nart. 1.566 do CC, o que não significa dizer, todavia, que se deva,\nautomática e isoladamente, examinar o direito à gratuidade a que\npoderia fazer jus um dos cônjuges à luz da situação financeira do\noutro.\n5. A condição financeira do cônjuge não obsta, por si só e\nnecessariamente, o deferimento dos benefícios da gratuidade da\njustiça, sendo necessário verificar se a própria parte que o requer\npreenche os pressupostos específicos para a sua concessão.\n6. Na hipótese dos autos, a parte recorrente deixou de impugnar\nfundamento do acórdão recorrido apto a manter a conclusão do aresto\nimpugnado, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula 283 do\nSTF.\n7. Derruir a conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de\nque a recorrente possuiria significativo patrimônio, podendo arcar\ncom os custos do processo, demandaria o reexame de fatos e provas o\nque é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes.\n8. Recurso especial não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, não conhecer do recurso especial nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva,\nMarco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1566","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1072","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par2"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:001060 ANO:1950\n*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\n        ART:00010","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00002 ART:01072 INC:00003","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00035","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01566 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS - NATUREZA INDIVIDUAL E\nPERSONALÍSSIMA - PRESSUPOSTOS)\n   STJ - <<REsp 1807216>>-SP\n(GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA -\nCONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE - PRESUNÇÃO RELATIVA)\n   STJ - <<REsp 1645895>>-PE,\n         <<AgInt no AREsp 632890>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1552243>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"2c2e0dae2cc33d598d9299e4910083be92d373ec2733fe5a0c2d063da76367d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}