{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81971,"origem":"stj","sha256_origem":"aaecc19a428431711c9cc2a899809f34f0cfa6e5e2354b5a83b45678b1f1847e","registro_original":{"id_fonte":"000895737","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2682182","numero_registro":"202402409519","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESERÇÃO DE RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N. 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  STJ.\nPEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA CORTE ORIGINÁRIA. SÚMULA\nN. 123/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na\nausência de preparo, resultando em deserção.\n2. A parte agravante requereu assistência judiciária gratuita no\nrecurso especial, mas não comprovou a hipossuficiência nem recolheu\nas custas no prazo determinado pela Corte de origem.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a competência para determinar a comprovação da hipossuficiência é\ndo ministro relator do STJ e se a ausência de recolhimento do\npreparo recursal, após intimação, configura deserção.\nIII. Razões de decidir4. O reconhecimento da deserção é atribuição\ndo Tribunal a quo quando da verificação dos pressupostos gerais e\ninfraconstitucionais, conforme a Súmula n. 123 do STJ.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que o recurso especial deve\nser acompanhado das guias de recolhimento e dos comprovantes de\npagamento no momento de sua interposição, sob pena de deserção.\n6. O pedido de justiça gratuita, mesmo que formulado a qualquer\ntempo, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores,\nconforme entendimento consolidado do STJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. O reconhecimento da deserção é atribuição\ndo Tribunal a quo quando da verificação dos pressupostos gerais e\ninfraconstitucionais. 2. O pedido de justiça gratuita não retroage\npara alcançar encargos processuais anteriores. 3. A ausência de\nrecolhimento do preparo recursal, após intimação, configura deserção\ndo recurso especial\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 99, § 7º; CPC, art.\n1007, § 4º; CPP, art. 806, § 2º; Súmulas n. 123 e n. 187 do STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no Ag 1.388.904/MG, Rel.\nMin. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/5/2012; STJ, REsp\n421.052/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 22/4/2003.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df1bb31344f245c8fb5d41ac4237a5ea9e333d779cb1f9017fad9ba19858a4b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}