{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81978,"origem":"stj","sha256_origem":"cf649df1fa4e30c5477404796243755e8596e7682590a51dc0cdee2ab19aa7b9","registro_original":{"id_fonte":"000895744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2604558","numero_registro":"202401208524","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO.\nDESLOCAMENTO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. REFORMATIO IN\nPEJUS. INOCORRÊNCIA. TEMA N. 1.214 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso especial da defesa. O agravante reitera\na tese de ocorrência de reformatio in pejus, sob o fundamento de que\no Tribunal de origem afastou a majorante do repouso noturno e, em\napelação exclusiva da defesa, deslocou essa circunstância para a\nprimeira fase da dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse há reformatio in pejus quando o Tribunal de Justiça, em recurso\nexclusivo da defesa, afasta majorante do repouso noturno e utiliza\nessa circunstância para exasperar a pena-base, sem modificação final\nda reprimenda.\nIII. Razões de decidir\n3. O Tribunal de origem agiu em consonância com a tese fixada no\nTema n. 1.214 do STJ, no sentido de que, em recurso exclusivo da\ndefesa, não implica reformatio in pejus a mera correção da\nclassificação de um fato já valorado negativamente pela sentença\npara enquadrá-lo como outra circunstância judicial, desde que\nmantida inalterada a sanção penal.\n4. A jurisprudência do STJ admite, ainda que em apelação exclusiva\nda defesa, a migração da causa de aumento de pena referente ao\nrepouso noturno para a primeira fase da dosimetria, desde que a pena\ne o regime prisional não sejam agravados. No caso, a reprimenda\nfinal do réu foi, inclusive, reduzida.\n5. Portanto, o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência deste\nSodalício, no sentido de que, em situações como a dos autos, não há\nfalar em reformatio in pejus.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. Não há reformatio in pejus quando, em\nrecurso exclusivo da defesa, o Tribunal reclassifica circunstância\njá valorada negativamente pela sentença, desde que a pena final não\nseja aumentada. 2. A jurisprudência do STJ admite, ainda que em\napelação exclusiva da defesa, o deslocamento da majorante do repouso\nnoturno para a primeira fase da dosimetria, desde que a pena e\nregime prisional não sejam agravados\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 617; CP, art. 155, §§ 1º\ne 4º, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 2.058.970/MG,\nRel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em\n28.08.2024; STJ, AgRg no HC 791.236/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 27.03.2023; AgRg no AgRg no AREsp n.\n2.266.180/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 06.08.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"49ce1bfe6ea9ce87cc81c7e8ab6f2b91dc3757278564c3270a3810d693ac4a91","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}