{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8198,"origem":"stj","sha256_origem":"b6a5a3f4bb2e3c61cdd40aea11c8956ef3d61c013bb5f802d3983a4f3d20fa9b","registro_original":{"id_fonte":"000822070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001686","numero_registro":"202201398376","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-16","data_publicacao":"2022-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.\nAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO POR\nINADIMPLEMENTO DURANTE A PANDEMIA APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS\nPARCELAS DEVIDAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OFENSA À\nBOA-FÉ OBJETIVA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA OPERADORA.\n1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 18/01/2021, da qual foi\nextraído o presente recurso especial, interposto em 07/04/2022 e\nconcluso ao gabinete em 24/05/2022.\n2. O propósito recursal é decidir sobre a ocorrência de negativa de\nprestação jurisdicional e sobre a abusividade da rescisão do\ncontrato de plano de saúde pela operadora durante a pandemia de\nCovid-19, após o pagamento de todas as parcelas devidas com correção\nmonetária e juros de mora.\n3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e\nsuficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar\na prestação jurisdicional, não há falar em negativa de prestação\njurisdicional.\n4. A boa-fé objetiva impõe à operadora o dever de agir visando à\npreservação do vínculo contratual, dada a natureza dos contratos de\nplano de saúde e a posição de dependência dos beneficiários,\nespecialmente dos idosos.\n5. A situação de pandemia não constitui, por si só, justificativa\npara o não-pagamento, mas é circunstância que, por seu grave impacto\nna situação socioeconômica mundial, não pode ser desprezada pelos\ncontratantes, tampouco pelo Poder Judiciário.\n6. Hipótese em que se revela contraditório o comportamento da\noperadora de rescindir o contrato de plano de saúde em 2020, em meio\nà crise sanitária provocada pela pandemia do Covid-19, depois de\nreceber pagamentos com atraso desde ao menos 2005 e de todas as\nmensalidades vencidas terem sido pagas com correção monetária e\njuros de mora.\n7. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de\nhonorários.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,   por\nunanimidade, negar provimento ao recurso especial, com majoração de\nhonorários,  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.\nMinistros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura\nRibeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1998-06-03;9656!art13","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009656 ANO:1998\n*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À\nSAÚDE\n        ART:00013 INC:00002","LEG:FED LEI:014010 ANO:2020","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED LEI:009665 ANO:1998\n        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002 ART:0035G"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"069f9f214eacc6517e541da3b0a6b8a7924091c275a5d1bdba9c4b28e208d511","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}