{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81983,"origem":"stj","sha256_origem":"b75281a70a03a549fc3b2c5112dd2c69acd57e6ec6c9d0c1ed6e857c69959391","registro_original":{"id_fonte":"000895749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2548196","numero_registro":"202400135972","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA\nSOCIOEDUCATIVA. PROGRESSÃO PER SALTUM. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal\nde Justiça do Estado de Sergipe que revogou a progressão per saltum\nda medida socioeducativa de internação para liberdade assistida e\nprestação de serviço à comunidade.\n2. O Tribunal de origem fundamentou a necessidade de maior cautela\nna progressão da medida socioeducativa, considerando a gravidade do\nato infracional praticado, análogo a roubo majorado, com emprego de\narma de fogo e em concurso de pessoas, bem como pelo fato de que a\nprogressão per saltum inviabilizaria a consecução das finalidades da\nLei, notadamente o caráter punitivo e pedagógico da medida de\ninternação.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse há ilegalidade na decisão proferida pelo Tribunal de origem que\nrevogou a progressão per saltum da medida socioeducativa e divergiu\ndo laudo psicossocial e do juízo de primeira instância.\nIII. Razões de decidir4. O Tribunal de origem decidiu motivadamente,\nconsiderando as peculiaridades do caso concreto e a gravidade do\nato infracional, justificando a necessidade de progressão gradual\ndas medidas socioeducativas.\n5. O laudo psicossocial favorável ao adolescente não vincula o\nTribunal, que pode sopesar o parecer em conjunto com outros\nelementos do processo, em observância ao princípio do livre\nconvencimento motivado.\n6. A progressão per saltum foi considerada inadequada, pois poderia\nfrustrar o caráter punitivo e pedagógico da medida de internação,\ncomprometendo o processo ressocializador do adolescente.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A decisão sobre a progressão de medida\nsocioeducativa deve ser motivada e considerar as peculiaridades do\ncaso concreto. 2. O laudo psicossocial não vincula o magistrado, que\npode decidir com base em outros elementos do processo. 3. A\nprogressão per saltum pode ser inadequada se comprometer o caráter\npunitivo e pedagógico da medida de internação\".\nDispositivos relevantes citados:  ECA, art. 121; Lei nº 12.594/2012,\nart. 42, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.323.204/SE, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n21/11/2023; STJ, AgRg no HC 754.125/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 13/2/2023; STJ, AgRg no HC 727.945/SP,\nRel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bcd73bfc67eee4dcf9dc7a5377a0cfebaa95b2754e5e72e43fed68b0d795d567","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}