{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81989,"origem":"stj","sha256_origem":"e78cd1fbcf27a91760b217acd607fb99ff5abf202c42da30617bf9b6e43883ff","registro_original":{"id_fonte":"000895772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2765159","numero_registro":"202403846235","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA\nDO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 5 DIAS CORRIDOS.\nART. 258 DO RISTJ E 798 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1.\nO prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é\nde 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ.2. Os prazos, no\nprocesso penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art.\n798, caput, do CPP.3. Intimada a parte recorrente da decisão em\n23/10/2024, com trânsito em julgado em 28/10/2024, deve ser\nreconhecida a intempestividade do agravo regimental interposto em\n29/10/2024.\n4. A Portaria STJ/GP n. 581, de 17 de setembro de 2024, alterou o\ninciso X do art. 1 º da Portaria STJ/GP n. 2, de 4 de janeiro de\n2024, fazendo constar o dia \"31 de outubro, ponto facultativo, em\nrazão da transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro\n(art. 236 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990)\".\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc99a036965fea3934d4eb077e81e84ddb12859c2d3799d47b70ea1c17580b74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e78cd1fbcf27a91760b217acd607fb99ff5abf202c42da30617bf9b6e43883ff","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}