{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81992,"origem":"stj","sha256_origem":"6127022e8990ee8b375ca08e1f770349c954a75b7a33c79f8b02611908ac8125","registro_original":{"id_fonte":"000895775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2714964","numero_registro":"202402962909","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.\nOPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO\nRECURSO ESPECIAL. MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. LAPSO TEMPORAL DE 15\nDIAS CORRIDOS. ARTS. 994, VI, C/C 1.003, § 5º, E 1.029, DO CPC E\nART. 798, CAPUT, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O prazo\npara interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos do\narts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo\nCivil.2. Os prazos, no processo penal, são contínuos e\nperemptórios, conforme dispõe o art. 798 do Código de Processo\nPenal.3. Intimada a parte recorrente da decisão em 29/04/2024, deve\nser reconhecida a intempestividade do recurso especial interposto em\n7/6/2024.\n4. \"São manifestamente incabíveis embargos de declaração da decisão\nque inadmite recurso especial. Por conseguinte, não têm o condão de\ninterromper o prazo para a interposição do agravo em recurso\nespecial\" (AgRg no AREsp n. 2.662.118/MG, relator Ministro Messod\nAzulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024.\n).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8803807f402233d34cd8e45202465f804c799d83c1f5c777517050ff6cee3c71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}