{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81993,"origem":"stj","sha256_origem":"31b91ea1eeb403c047a20526e75fcd39f11fe3c90579d0a124e5219167b5448f","registro_original":{"id_fonte":"000895776","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2635941","numero_registro":"202401710415","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 381, III, E 386,\nVII, DO CPP. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REVISÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.\nSÚMULA 523/STF. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A tese de violação ao art. 155 do CPP não foi objeto de debate\npelo Tribunal de origem, seja em sede de apelação criminal, seja em\nembargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 282/STF.\n2. Inviável o acolhimento da pretensão absolutória quando o Tribunal\nlocal reconhece a suficiência do conjunto probatório para a\ncondenação, consistente em depoimento coeso da vítima, corroborado\npor testemunhos familiares e relatório psicossocial, sob pena de\nreexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.\n3. Não há nulidade processual quando assegurada à defesa\noportunidade de manifestação sobre os documentos juntados aos autos\nem momento anterior às alegações finais, não tendo sido demonstrado\nprejuízo concreto decorrente da ausência de intimação específica.\nInteligência da Súmula 523/STF.\n4. Em crimes contra a dignidade sexual de vulnerável, a condição de\ngenitor pode fundamentar a valoração negativa da culpabilidade\nquando evidenciado o abuso da autoridade parental e do ambiente\ndoméstico para a prática delitiva.\n5. Admite-se a valoração desfavorável das consequências do crime\nquando demonstrados danos que transcendem o resultado típico, como\ntraumas psicológicos documentados e prejuízos ao desenvolvimento\nescolar e social da vítima.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"006199ec130781c73f067565786de141e026b044e33962ecd1761cc83148c2de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"31b91ea1eeb403c047a20526e75fcd39f11fe3c90579d0a124e5219167b5448f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}