{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81995,"origem":"stj","sha256_origem":"1f43975345d602f466aa0fcdfabe238512a548064e171067c206b5b61e5ccdfd","registro_original":{"id_fonte":"000895778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"197690","numero_registro":"202401623612","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E ADULTERAÇÃO\nDE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR.\nPACIENTE QUE DIRIGIA UM VEÍCULO COM PLACA FRIA. ABORDAGEM POLICIAL.\nATITUDE SUSPEITA. JUSTA CAUSA. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"A constituição que assegura o direito à intimidade, à ampla\ndefesa, ao contraditório e à inviolabilidade do domicílio é a mesma\nque determina punição a criminosos e o dever do Estado de zelar pela\nsegurança pública. O policiamento preventivo e ostensivo, próprio\ndas Polícias  Militares, a fim de salvaguardar a segurança pública,\né dever constitucional\" (RHC 229514 AgR, Relator Ministro GILMAR\nMENDES, Segunda Turma, DJe de 23/10/2023).\n2.  Os policiais realizaram a busca pessoal e domiciliar após\nverificarem que o paciente estava conduzindo um veículo com placa\nfalsa, o que justificou a atuação policial, em virtude da existência\nde justa causa.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73582b0f29375fffc664e507582d196e992a344d282a4c309a1c1c1eb0c80d22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}