{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81998,"origem":"stj","sha256_origem":"3dcc6fa96005caa6d31e6ad1999c6d179b6f6a3df3574ec43ae7a22e33628fc6","registro_original":{"id_fonte":"000895793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753303","numero_registro":"202403598037","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, que\naplicou a Súmula n. 7 do STJ.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão\nagravada, que não conheceu do agravo em recurso especial por\nausência de impugnação específica.\nIII. Razões de decidir3. O agravante não enfrentou adequadamente o\nóbice apontado pelo Tribunal de origem, limitando-se a afirmar que\nsua pretensão não demandaria o reexame de fatos e provas, sem\napresentar argumentos específicos contra a aplicação da Súmula n. 7\ndo STJ.\n4. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos meios de\nprova, conforme assentado pelo Tribunal local, não havendo\nnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a\npronúncia mesmo na ausência de exame de corpo de delito, desde que\noutros meios probatórios idôneos estejam presentes.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do\nagravo em recurso especial. 2. A materialidade delitiva pode ser\ncomprovada por outros meios probatórios idôneos, dispensando o exame\nde corpo de delito para fins de pronúncia\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmula n. 7 do STJ.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 818.956/AL, Sexta Turma, Rel.\nMin. Jesuíno Rissato, DJe de 16/11/2023; STJ, AgRg no AREsp\n2.037.421/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n24/3/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"17253f46ff05228f844415fe19d4df472d6c23f8c5f6a53c0531302e16527e50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}