{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":81999,"origem":"stj","sha256_origem":"00f8b224b2209be0a5a1c10f5dc95d8b90c84945537253b01fe6f594f9591a7c","registro_original":{"id_fonte":"000895794","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2727430","numero_registro":"202403159120","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do recurso especial em matéria penal.\n2. O agravante reiterou as alegações do recurso especial,\nsustentando que não se trata de reanálise de provas, mas de\naplicação de norma federal ao caso concreto, e pleiteou a\ndesclassificação do crime de tráfico de drogas.\n3. O Tribunal de origem considerou incontroverso que o agravante foi\nflagrado na posse de drogas, em tentativa de envio de maconha entre\ncelas penitenciárias.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a mera repetição de argumentos já analisados em decisão\nmonocrática pode afastar o óbice da Súmula n. 182 do STJ e se a\nrevisão dos fatos demandaria reanálise do conjunto\nfático-probatório, incidindo na Súmula n. 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir5. O agravante não apresentou argumentos novos\ncapazes de infirmar a decisão recorrida, limitando-se a reiterar\nalegações já rebatidas.\n6. A revisão dos fatos para concluir pela ausência de provas\nsuficientes da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas\ndemandaria reanálise do conjunto fático-probatório, o que é vedado\npela Súmula n. 7 do STJ.\n7. A mera repetição de argumentos já analisados viola o princípio da\ndialeticidade, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A mera repetição de argumentos já\nanalisados em decisão monocrática viola o princípio da\ndialeticidade, incidindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. A\nrevisão de fatos que demandaria reanálise do conjunto\nfático-probatório é vedada pela Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 258; RISTJ, art. 21-E,\n§ 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no RMS 67.300/BA,\nRel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24.3.2022;\nSTJ, AgInt no RMS n. 70.986/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe\n30/6/2023; STJ, AgRg no HC 525.324/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe 2/12/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"015a75aa61c570b43afb5d697dca17d7eef99da30e8765e2b19ed5a4d460845e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}