{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82000,"origem":"stj","sha256_origem":"e3451d8a975131ec961b9a4020eb63ff8eaf28454f4d0ad91cab094efd761282","registro_original":{"id_fonte":"000895795","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2675258","numero_registro":"202402283009","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da ausência de regularização da\nrepresentação processual no prazo legal, conforme Súmula n. 115 do\nSTJ.\n2. O agravante foi intimado para regularizar a representação\nprocessual, mas o prazo transcorreu sem a devida regularização,\nresultando na aplicação da Súmula n. 115 do STJ, que considera\ninexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos\nautos.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a intimação para regularização da representação processual deve\nser dirigida à parte ou ao advogado cuja representação se encontra\nirregular.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ estabelece que,\nconstatada falha na representação processual, a intimação deve ser\ndirigida à parte, e não ao advogado cuja representação é defeituosa,\nconforme os arts. 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo\nCivil.\n5. A ausência de regularização da representação processual no prazo\nlegal impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A intimação para regularização de falha na\nrepresentação processual deve ser dirigida à parte, e não ao\nadvogado cuja representação se encontra irregular. 2. A ausência de\nregularização da representação processual no prazo legal impede o\nconhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPC, arts. 76 e 932, parágrafo\núnico. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.347.397/MS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 15/8/2023;\nSTJ, AgInt no AREsp 2.535.750/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze,\nTerceira Turma, DJe 26/6/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c6099f1d9c3d24284f86c51e23b6a48be00c12a5504abf339cd1aec1f485032e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}