{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82001,"origem":"stj","sha256_origem":"1c5d4c138d54048e93eedcaadbf798fee7f832e4c09e8966827e4820be205ae6","registro_original":{"id_fonte":"000895796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2688234","numero_registro":"202402510040","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL\nINADMITIDO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação\ndas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF, por envolver reexame de\nprovas e deficiência de fundamentação.\n2. O agravante foi condenado em primeiro grau a 16 anos, 9 meses e\n18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelos delitos\nprevistos nos arts. 129, caput, e 213, § 1º, na forma do art. 69,\ntodos do Código Penal.\n3. O Tribunal de origem negou provimento à apelação do agravante,\nmas readequou, de ofício, a sanção na dosimetria da pena.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental trouxe argumentos suficientes para afastar a\nconclusão de que não houve impugnação adequada da Súmula n. 7/STJ,\nnas razões do agravo em recurso especial.\nIII. Razões de decidir5. O agravo regimental não apresentou\nargumentos novos ou suficientes para alterar a decisão anterior, que\nentendeu corretamente pela ausência de impugnação adequada da\nSúmula n. 7/STJ.\n6. A parte agravante não demonstrou a desnecessidade de reexame do\nconjunto fático-probatório, limitando-se a alegações genéricas.\n7. A jurisprudência do STJ exige impugnação específica e adequada\ndos fundamentos que impedem o trânsito do recurso especial, o que\nnão foi observado pelo agravante.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"A ausência de impugnação específica e adequada\ndos fundamentos que impedem o trânsito do recurso especial obsta o\nconhecimento do agravo em recurso especial\".\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, III, \"a\"; CPC,\nart. 932, III. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no AREsp\n600.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18/11/2016;\nSTJ, AgRg no REsp 1.958.975/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 14/11/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.682.769/SC, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 23/06/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ce78a7ec535dbad9979b2e2c02243f14fbe33b203c0f37aa5f41866d9d56709","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}