# Registro público: TJDFT — 00010452320178070018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820035/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820035.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e33688fa4a2115f995258caa79c7a03080bebdeb087bf23256650528051942b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-28
- **Último ato com data válida:** 2017-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-07** — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
> **2017-02-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-30** — Incompetência (TPU 941)
> **2017-01-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-01-30** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Fiscalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-28T14:57:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2017-01-30T13:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2017-01-30T17:13:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-01-30T17:20:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-01-31T18:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-02-02T13:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-02-07T15:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-01-28T19:13:00.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13596", "nome": "VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF"}}
- 2017-01-30T18:44:42.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-01-30T18:44:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-02-01T15:32:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-02-07T14:50:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-02-07T14:55:02.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}
- 2017-02-07T15:00:29.000Z — Cancelamento de Distribuição (TPU 488)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6778", "nome": "8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 10015](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10015)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e33688fa4a2115f995258caa79c7a03080bebdeb087bf23256650528051942b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Fiscalização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-28 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-01-30 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-02-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-02-07 — Cancelamento de Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-16T09:49:20\.062000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170130171358
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e33688fa4a2115f995258caa79c7a03080bebdeb087bf23256650528051942b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00304261320168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457801/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10015, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TRT2 — 00006768120135020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004565420135020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541847/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos
- [TJDFT — 00300320620168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445908/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10015, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TRT3 — 00002133420155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302949/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10015, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT2 — 00006597120135020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6186319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10015, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00002038720155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6100399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10015, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT3 — 00002020520155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6054329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10015, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
- **SHA-256 do registro documental:** 8e33688fa4a2115f995258caa79c7a03080bebdeb087bf23256650528051942b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00010452320178070018 no TJDFT começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Fiscalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “8? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cancelamento de Distribuição”, em 2017-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8e33688fa4a2115f995258caa79c7a03080bebdeb087bf23256650528051942b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjdft/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8e33688fa4a2115f995258caa79c7a03080bebdeb087bf23256650528051942b
- **SHA-256 do comentário:** db7d679fb1c5cebc00a4e084d29a9d7493b657f0e1dab2ea8fb07dde9108219f