{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82005,"origem":"stj","sha256_origem":"59a4a931c21e1b3cf3ba8ccb913a11c600b9f7b5336706f8146e6d0611e7c70f","registro_original":{"id_fonte":"000895800","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2663099","numero_registro":"202402077579","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nSÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de\nimpugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida,\nnotadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a\naplicação da Súmula n. 7 do STJ, demonstrando que a análise da\npretensão não demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.\nIII. Razões de decidir3. O agravante não enfrentou adequadamente a\nincidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a afirmar que busca\napenas valoração jurídica diversa, sem demonstrar, com base nos\nelementos fáticos já delineados nos autos, que sua pretensão não\ndemandaria o reexame de provas.\n4. A jurisprudência do STJ admite a revaloração das premissas\nfáticas no recurso especial, mas exige que a parte demonstre, de\nforma cuidadosa, que os fatos descritos no acórdão recorrido\nreclamam solução jurídica diversa.\n5. A mera alegação de que a pretensão visa ao reenquadramento\njurídico dos fatos não é suficiente para afastar a aplicação da\nSúmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"Para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do\nSTJ, a parte deve apresentar argumentação suficiente para demonstrar\nque a mudança de entendimento não requer reexame de fatos e\nprovas\".\nDispositivos relevantes citados:  Súmula n. 7 do STJ.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma,\nRel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016; STJ, AgRg no AREsp n.\n2.153.967/TO, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de\n23/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Quinta Turma, Rel.\nMin. João Otávio de Noronha, DJe de 8/8/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Daniela Teixeira votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9f3682d766a9fb7b0be787956f4e2073bcb792bd256eaf562cbd69225b561644","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}