# Registro público: TJPR — 01076687720218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820067/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820067.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67689bc780828d57017f7044f904bb57ad6d7a05a5b36b5731fb30853b1508a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-04
- **Último ato com data válida:** 2022-05-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-09** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-11** — Petição (TPU 85)
> **2022-03-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-07** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-03-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-03-02** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-04T16:20:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-11-04T16:50:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-11-04T16:50:42.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-11-04T16:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-22T10:13:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-22T13:10:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-12-14T17:39:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-04T07:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2022-03-04T12:54:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-07T17:57:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-11T18:29:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-09T16:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-04T16:50:41.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-11-04T16:50:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-06T14:59:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-11-08T10:01:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-11-19T00:17:21.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-22T10:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-13T08:50:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-12-13T08:50:23.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-12-14T17:39:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-12-14T17:39:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-12-14T20:58:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-14T20:58:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-12-14T23:22:56.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-02T12:01:43.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2022-03-04T12:54:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-03-07T17:49:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2022-03-07T17:57:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-11T18:26:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-05-09T16:07:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-09T16:07:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67689bc780828d57017f7044f904bb57ad6d7a05a5b36b5731fb30853b1508a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-04 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-04 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-03-11 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-05-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-03-02 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-09 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:31\.752509656Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211104165041
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 67689bc780828d57017f7044f904bb57ad6d7a05a5b36b5731fb30853b1508a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00089402320208160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/823440/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES
- [TJPR — 00000105220238160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510248/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 07938397520138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312717/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 00156363820158160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820084/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES
- [TJMA — 00002927120188100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312699/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJAM — 00000386020168044400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312655/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / 2ª VARA DA COMARCA DE HUMAITÁ
- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJMA — 00002927320108100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a
- **SHA-256 do registro documental:** 67689bc780828d57017f7044f904bb57ad6d7a05a5b36b5731fb30853b1508a2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01076687720218160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2022-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67689bc780828d57017f7044f904bb57ad6d7a05a5b36b5731fb30853b1508a2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67689bc780828d57017f7044f904bb57ad6d7a05a5b36b5731fb30853b1508a2
- **SHA-256 do comentário:** 9141eeaeb5f3bb6af7f01f9b5d0b0269952d82d60f8e5af77577bc7ffa5b63ad