# Registro público: TRT3 — 00000156820135030045

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Aimorés
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9489266071d3dcfdf420c2cd77a788cd7668093636b5ea12255c90eff0bea38

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28
- **Último ato com data válida:** 2014-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-08-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-07-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2014-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-05-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-03-25** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Domésticos | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Liberação/Entrega das Guias | Férias | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-09-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-10-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-12-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-12-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-03-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/820072.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13656)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 10301](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10301)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e9489266071d3dcfdf420c2cd77a788cd7668093636b5ea12255c90eff0bea38.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Domésticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-09-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2013-09-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-03-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-03-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2014-03-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2014-03-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-04-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-05-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2014-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-05-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-06-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-06-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-07-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2014-08-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-02-22 trata do assunto oficial «Domésticos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-04-05 trata do assunto oficial «Domésticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-09-05 trata do assunto oficial «Domésticos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:09:39\.369501117Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e9489266071d3dcfdf420c2cd77a788cd7668093636b5ea12255c90eff0bea38

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001969520155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5877492/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13750, 13769, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- [TRT13 — 00000366320205130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873049/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13656, 13750, 13769, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT1 — 00006012420125010263](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708178/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13656, 13750, 13993
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT3 — 00001338820105030032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13750, 13769, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 4ª Vara do Trabalho de Contagem
- [TRT3 — 00001342320155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4279443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10301, 13750, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT13 — 00003265020205130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947996/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13656, 13750, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00000333620195130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778288/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13656, 13769, 13993
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00000692520215230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2558757/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13656, 13750, 13769
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Aimorés / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000156820135030045 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Domésticos | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Liberação/Entrega das Guias | Férias | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Aimorés”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-08-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e9489266071d3dcfdf420c2cd77a788cd7668093636b5ea12255c90eff0bea38
- **SHA-256 do comentário:** 0833badf9884911f00d9d3a25145b4f6be94cb875b5fb2e56902280679a76274