{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82009,"origem":"stj","sha256_origem":"43283e41deaa19cfe39367379187c4e59a5d64eab1df0da6741910264830a183","registro_original":{"id_fonte":"000895817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"920950","numero_registro":"202402100338","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CONHECIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS\nANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. APLICABILIDADE NO CASO.\nORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de Minas Gerais que aumentou a pena do paciente para 9 meses\ne 17 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao\nart. 306, c/c o art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro.\n2. A defesa alega que a condenação anterior, utilizada para agravar\na pena, teve a extinção da punibilidade há mais de 10 anos, devendo\nser afastada a valoração negativa dos maus antecedentes.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação\nanterior, com extinção da punibilidade há mais de 10 anos, pode ser\nutilizada para agravar a pena como maus antecedentes.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4.O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade que configure constrangimento ilegal, hipótese em que a\nordem pode ser concedida de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do\nCPP.\n5. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que o prazo depurador\nde 5 anos para reincidência não se aplica aos maus antecedentes, mas\na avaliação deve observar os princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade.\n6. No caso, uma das condenações penais anteriores, utilizada pela\nCorte local para valorar negativamente a vetorial antecedentes, teve\na extinção de punibilidade em 2012, e a conduta apurada nos\npresentes autos foi cometida em 2023, tendo transcorrido, portanto,\nmais de 10 anos entre os referidos marcos, o que justifica o\nafastamento da valoração negativa dos maus antecedentes.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nREDUZIR A PENA DO PACIENTE.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"71b07cb757174118734b660a1da92709b877958e990a347b04bda9c13e688084","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}