{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82010,"origem":"stj","sha256_origem":"cfb85f9cff7ceb3cb9cea1cdedc3836ace4a90292f3bfa288e60de9100d111da","registro_original":{"id_fonte":"000895818","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"877844","numero_registro":"202304555819","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. EXTORSÃO. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO\nCPP. REITERAÇÃO. QUESTÃO POSTA EM ARESP. AUSÊNCIA DE ILICITUDE\nFLAGRANTE. DELAÇÃO DE CORRÉUS. RELATOS DE OUTRAS TESTEMUNHAS. BUSCA\nDOMICILIAR. CAMPANA PRÉVIA. ESTOURO DE CATIVEIRO. ILICITUDE AVISTADA\nDE FORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o\nobjetivo de anular condenação por roubo, alegando-se a inobservância\ndo procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no art. 226\ndo Código de Processo Penal.\n2. O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em robusto\nacervo probatório, incluindo reconhecimento pessoal e fotográfico do\nréu, corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do\ncontraditório.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do\nprocedimento de reconhecimento de pessoas, conforme o art. 226 do\nCPP, torna inválido o reconhecimento e se há flagrante ilegalidade\nque justifique a concessão de habeas corpus de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n5. No caso dos autos, verifica-se  que a matéria relativa ao\nreconhecimento encontra-se posta em sede adequada, qual seja o\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n.º 2693007/SP.\n6. Ademais, o reconhecimento do réu foi corroborado por outras\nprovas, especialmente os relatos dos corréus e de outras testemunhas\npresenciais, de modo que, estando revel e não comparecendo em\naudiência, não houve flagrante ilegalidade que justifique a\nconcessão da ordem de ofício.\n7. Quanto à nulidade da busca domiciliar, em casos como o presente,\nem que ocorre a constatação da flagrância de crime permanente no\ninterior da residência através da observação externa pelo corpo\npolicial, a jurisprudência desta corte vem se posicionando no\nsentido da legalidade da diligência. Nesse sentido:\n8. A análise aprofundada do acervo fático-probatório é inadmissível\nna via estreita do habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7185fc3d88bbc908b0bec7e6a754947d314cedf0080c7bf5f21c686271b515dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}