{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":82012,"origem":"stj","sha256_origem":"1769e09108549e6d066b57ae1ecac8171e8e6bdd5c5c3a110e83703469d413ab","registro_original":{"id_fonte":"000895820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"801904","numero_registro":"202300411654","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nDOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. APLICABILIDADE. OITO CRIMES DE ROUBO, EM\nCONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 MANTIDA. CONCURSO\nDE AGENTES. FRAÇÃO MÍNIMA APLICADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Gicelmo Bonfim dos Santos\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que\nmanteve a condenação do paciente à pena de 8 anos, 6 meses e 12 dias\nde reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado\n(art. 157, § 2º, II, do CP), por oito vezes. A defesa sustenta: (a)\nerro na majoração da pena pela quantidade de crimes; (b) aplicação\nda confissão do réu para redução da pena; e (c) falta de\nfundamentação concreta na terceira fase da dosimetria.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) se houve erro na majoração da\npena pela continuidade delitiva; (ii) se a confissão espontânea\npoderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal; e (iii) se houve\nfundamentação concreta para o aumento na terceira fase da\ndosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A confissão espontânea, apesar de reconhecida, não pode reduzir a\npena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ, que\nimpede a redução da pena na segunda fase da dosimetria quando a\npena-base já foi fixada no mínimo legal.\n4. A majoração da pena pela continuidade delitiva está corretamente\nfundamentada com base na quantidade de crimes praticados, sendo\nfixada a fração de 2/3, conforme entendimento consolidado do STJ\npara casos de sete ou mais infrações.\n5. A pena foi corretamente majorada em 1/3 na terceira fase da\ndosimetria pela causa de aumento referente ao concurso de pessoas\n(art. 157, § 2º, II, do CP), estando o aumento no mínimo legal e\ndevidamente fundamentado, sem qualquer ilegalidade.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/2787df3d-ac65-4e0e-81df-42aac653b11c/download/20250131.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"777c4573cb929471a5fa4afa39131f1673e101c5ca635ce322f7f2434deec2f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}